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Senado abre consulta pública sobre a PEC 24

Está disponível, no site do Senado Federal, uma consulta pública sobre Proposta De Emenda à Constituição 241/16, numerada na Casa como PEC 55/16.

A aprovação desse projeto resulta no congelamento por 20 anos de todos os investimentos do Estado, principalmente aqueles que têm como foco o interesse social, como as áreas da saúde e educação. Os gastos passarão a ser limitados aos praticados atualmente, reajustados apenas pela inflação do ano anterior.

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A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). 

Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.